A Norma Básica de Autoprotecção, que se acompanha como documento adjunto, estabelece uma série de atividades às que lhe é exigible a confecção de um Plano de Autoprotecção. A citada Norma estabelece que as entidades locais podem ampliar a listagem de atividades às que é exigível que disponham de Plano de Autoprotecção.

A Ordenança Municipal de Protecção Contra Incêndios vigente, que também se incorpora como documento adjunto, ampliou a listagem de atividades às que lhes é de aplicação a Norma Básica de Autoprotecção.

Todas as entidades afetadas tem, além disso, que realizar um simulacro anual pela comprobação da operatividade do Plano.

A novidade da Norma Básica de Autoprotecção é que exige que se identifique aos responáveis do Plano, de sua conservação e da implantación do mesmo, o que inclui a formação dos empregados e a realização de simulacros, por o que as responsabilidades legais caso de incumprimento se dirigem não só à entidade afetada, senão também a pessoas concretas.

A Câmara Municipal de Badajoz deve dispôr de um Registo de Planos de Autoprotecção onde devem estar inscritos os Planos de todas as entidades radicadas no Término Municipal de Badajoz que sejam afetadas por essa exigência segundo a Ordenança Municipal de Proteccção contra Incêndios. A Junta de Extremadura creó um Registo onde devem estar inscritos os Planos de todas as atividades afectadas pela Norma Básica de Autoprotecção da Comunidade Autónoma de Extremadura.