Serviço de Proteção Animal

Censo Canino


Solicitude: a través do Registo Geral da Câmara Municipal de Badajoz, acompanhando uma fotocópia do cartão veterinário atualizado com os dados do animal. Também a través do departamento temático online que está na página web da Câmara Municipal (link).

Solicitude de licença para a posse de um ção potencialmente perigoso: também a través do Registo Geral e a página web e acompanhe a documentação que se detalha a seguir:

- Cópia do cartão de identidade
- Cópia cartilla o pasaporte veterinario actualizado
- Declaración jurada ante o Secretario Geral da Câmara Municipal de Badajoz (este documento encontra-se no Registo Geral) de não ter sido sancionado/a por infrações graves ou infrações muito graves com alguma das sanções accesórias das previstas no parágrafo 3 do artigo 13 da Lei 50/1999, de 23 de Dezembro, sobre o Regime Jurídico de Animais Potencialmente Perigosos.
- Atestado de aptitude psicológica para a posse de animais potencialmente perigosos
- Atestado do Registo Central de Apenados (antecedentes penais)
- Cópia recibo de pago, acreditando ter contratado um seguro de responsabilidade civil, por um preço não inferior a 120.000 €

Acceso ao Trâmite de solicitude de licença para a posse de animais potencialmente perigosos.

 

Câmara Municipal de Badajoz
Plaza de España, 1 - 06002 Badajoz (Espanha)
Telf. (+34) 924 21 00 00
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