O Modelo 903-N deverá apresentar-se no prazo de dois meses contados a partir do dia seguinte ao otorgamiento da escritura pública, ou se fôr o caso, documento em que se formalize a variação de que se trate.

O Modelo 904-N deverá apresentar-se no prazo de dois meses contados a partir do dia seguinte à conclusão das obras, nos casos de demolição ou derrubo das construções.

Para o caso de mudança de uso nas construções o prazo será de dois meses contados a partir do dia seguinte ao otorgamento da autorização administrativa da modificação.

(Entende-se por mudança de cultivo ou aproveitamento: a transformação de secano em regadío; arranque da vinha, oliveiras, etc.; transformações encaminhadas ao saneamento ou melhora; novas plantações, sem que tenham dita calificação as mudanças cíclicas ou próprios de uma alternativa de cultivos.)